Sim, para o MEI implantar máquinas de cartão de débito/crédito, deve procurar diretamente as administradoras de cartão e/ou os bancos conveniados. Alguns Estados exigem também o cumprimento de alguns requisitos quando da instalação máquinas de cartão crédito e/ou débito..

Registre o fato na Ouvidoria da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Será desenquadrado automaticamente como MEI o Microempreendedor Individual que promover a alteração de dados no CNPJ que importem em: Alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de.