A importância é dese organizar o setor e dar mais segurança a todos os atores da cadeia de valor, dos produtores aos consumidores. Isso porque ela estabelece um conjunto de definições, princípios, normas e procedimentos que devem ser cumpridos e organiza o controle do processo num único sistema, com um selo que identifica os produtos ao consumidor (ou […]
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Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
Saiba MaisSim, a formalização pode ser feita em qualquer época de forma gratuita no Portal do Empreendedor.
Saiba MaisSim. Não existem impedimentos para que o MEI realize a importação de produtos por conta própria através de comercial trading (trading company) e/ou correios (importa fácil), desde que os produtos comercializados sejam revendidos diretamente para o consumidor final (comércio varejista) e a atividade esteja contemplada no anexo XIII da Resolução nº 94/2011 do CGSN. Para […]
Saiba MaisO MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n. 16, de 17 de Dezembro de 2009, e substitui o […]
Saiba MaisO MEI deverá quitar os débitos pendentes, acessando o Portal do Empreendedor, opção Carnê MEI – DAS e, após, solicitar o encerramento (baixa) do registro como MEI através do Portal do Empreendedor, na opção Solicitação de Baixa, gratuitamente. Os boletos de pagamentos serão gerados e impressos, acrescidos com multas e juros para recolhimento.
Saiba MaisAbrir uma franquia é algo que exige, antes de tudo, planejamento. O primeiro passo é pesquisar o segmento de mercado no qual atuar e identificar as marcas com que você mais se identifica e que estejam dentro da sua faixa de investimento. Em seguida, é preciso entrar em contato com essas marcas. É muito comum […]
Saiba MaisSim, é possível, a não ser que exerça atividades atacadistas: Cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições, explosivos e detonantes. Bebidas a seguir descritas: alcoólicas; refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até dez partes […]
Saiba MaisNo plano especial de recuperação judicial solicitado por uma MPE devedora, não há assembleia geral de credores. É o próprio juiz que defere o pedido, desde que atendidos os demais requisitos legais.
Saiba MaisPara criar uma página empresarial no Facebook, siga o passo a passo. Cadastre-se no Facebook. Nesta etapa, é importante saber que a rede social digital não permite o uso de perfis pessoais para uso empresarial. Assim, para os empreendimentos são destinadas as fan pages (ou páginas). Acesse este link e veja as opções para a criação da […]
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