Sim, os débitos do MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. A RFB envia o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que poderá inscrever os débitos em dívida ativa e realizar a cobrança a qualquer.

O MEI poderá fazer o pagamento dos impostos e contribuições através da guia de pagamento (DAS), disponibilizada no Portal do Empreendedor, em Carnê MEI – DAS. Para impressão, informe apenas o número do CNPJ. O MEI tem a opção de.

No plano especial de recuperação judicial solicitado por uma MPE devedora, não há assembleia geral de credores. É o próprio juiz que defere o pedido, desde que atendidos os demais requisitos legais.

Um financiamento pode ser a solução para expandir os negócios. As pequenas empresas podem precisar de linhas de financiamento específicas.       Porém, antes de ir à instituição financeira e contratar um financiamento, é preciso tomar alguns cuidados. Algumas ferramentas.

De até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro. O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano..

O Sebrae é agente de capacitação e de promoção do desenvolvimento, mas não é uma instituição financeira, por isso não empresta dinheiro. O Sebrae trabalha na articulação (com bancos, cooperativas de crédito e instituições de microcrédito) para a criação de.

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 147/2014) atribuiu aos créditos dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte a classificação de crédito com privilégio especial, logo após os.

Não. As pendências das empresas credoras não impossibilitam de requerer seus direitos no âmbito do processo de recuperação judicial.

Sim, as microempresas e empresas de pequeno porte podem pedir recuperação judicial. A lei também prevê a possibilidade de uma recuperação judicial especial. O pedido é formulado na justiça, por meio de advogado, com a apresentação de um plano especial.

A partir da divulgação da lista de credores no Diário Oficial de Justiça, por parte da empresa devedora, as MPE credoras devem verificar se estão incluídas na lista e se os seus dados (nome, CNPJ, valor do crédito) estão.

Sim. A apresentação de pedidos no processo judicial depende da contratação de um advogado, recomendando-se sua contratação.

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: Os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho. Créditos com garantia real até o limite do.