Após o prazo de 180 dias, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço onde está estabelecido o MEI e quanto à possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se converterá automaticamente em Alvará de Funcionamento definitivo.
Após os 180 dias utilizando o alvará provisório, o MEI obterá o alvará definitivo automaticamente ou precisa ir a Prefeitura?
About pnapublicidade
Related Posts
10 de fevereiro de 2020
Sou Microempreendedor Individual e não tenho empregado. Preciso usar o eSocial Web Simplificado MEI?
Não. Apenas o MEI que tiver empregado precisa prestar as informações ao eSocial. Para mais informações, acesse a página do fale conosco do eSocial ou veja as perguntas mais frequentes.
10 de fevereiro de 2020
Só pode se formalizar como MEI quem exerce ocupação descrita na lista de atividades permitidas constante do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011. Desta forma, recomenda-se que antes de iniciar o processo de formalização, o empreendedor verifique se sua.
10 de fevereiro de 2020
Não. O contribuinte desenquadrado como MEI passará, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, exceto se incorrer em.
10 de fevereiro de 2020
A importância é dese organizar o setor e dar mais segurança a todos os atores da cadeia de valor, dos produtores aos consumidores. Isso porque ela estabelece um conjunto de definições, princípios, normas e procedimentos que devem ser cumpridos e.
10 de fevereiro de 2020
Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas.
10 de fevereiro de 2020
Sim. Não existem impedimentos para que o MEI realize a importação de produtos por conta própria através de comercial trading (trading company) e/ou correios (importa fácil), desde que os produtos comercializados sejam revendidos diretamente para o consumidor final (comércio.
10 de fevereiro de 2020
O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), é o documento comprobatório do registro como MEI,.
10 de fevereiro de 2020
O MEI deverá quitar os débitos pendentes, acessando o Portal do Empreendedor, opção Carnê MEI – DAS e, após, solicitar o encerramento (baixa) do registro como MEI através do Portal do Empreendedor, na opção Solicitação de Baixa, gratuitamente. Os boletos de pagamentos.
10 de fevereiro de 2020
Sim, é possível, a não ser que exerça atividades atacadistas: Cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições, explosivos e detonantes. Bebidas a seguir descritas: alcoólicas; refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados.
10 de fevereiro de 2020
Não. O MEI que não contratou funcionário durante o ano não é obrigado a apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), conforme previsto no inciso II do Artigo 99, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011.
10 de fevereiro de 2020
Por meio do Decreto n. 5.741/2006, que organiza o Suasa e dá outras providências.
10 de fevereiro de 2020
O MEI pode prestar serviços para pessoas físicas ou para uma ou mais empresas. Em relação à emissão de nota fiscal, o MEI fica obrigado à sua emissão, nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ e nas.