Sim. A apresentação de pedidos no processo judicial depende da contratação de um advogado, recomendando-se sua contratação.
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A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: Os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho. Créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado. Créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as […]
Saiba MaisNão, o MEI não pode contratar o cônjuge ou o companheiro como funcionário. Somente será admitida a filiação do cônjuge ou companheiro como empregado quando o contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o cônjuge ou companheiro como sócio, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada, nos termos do § 2º […]
Saiba MaisAs vendas a prazo devem ser registradas como receita no relatório no mês em que ocorre a venda.
Saiba MaisSim. No caso de extinção do MEI, a entrega da declaração deve ocorrer até o último dia do mês: De junho, na hipótese da extinção ocorrer entre janeiro e abril de cada ano; Subsequente ao mês da extinção, quando a extinção ocorrer entre maio e dezembro de cada ano. Para fazer a declaração acesse o Portal do […]
Saiba MaisAs Atividades Permitidas ao MEI são aquelas determinadas segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Anexo XIII da Resolução CGSN n. 94/2011. Acesse a Resolução CGSN nº 94.
Saiba MaisSim, desde que autorizado pelo banco. Não há impedimentos para o MEI emitir boletos e efetivar a sua cobrança/recebimentos através de instituições bancárias.
Saiba MaisSim. Não existem restrições ou impedimentos para que o MEI possa comprar veículos ou outros bens duráveis, seja a vista ou através de financiamentos. Entretanto, consulte a legislação tributária de seu Estado para verificar se existem restrições.
Saiba MaisSim, para o MEI implantar máquinas de cartão de débito/crédito, deve procurar diretamente as administradoras de cartão e/ou os bancos conveniados. Alguns Estados exigem também o cumprimento de alguns requisitos quando da instalação máquinas de cartão crédito e/ou débito. Dessa forma, o MEI deve procurar também a Secretaria de Fazenda Estadual ou Municipal para verificar […]
Saiba MaisNão. Para realizar movimentações bancárias das receitas e despesas como MEI e usufruir dos benefícios de acesso ao crédito não é obrigatório abrir uma conta corrente de Pessoa Jurídica. No entanto, a boa administração da empresa começa a partir da separação daquilo que é patrimônio pessoal e o que é patrimônio da empresa.
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