Por meio do Decreto n. 5.741/2006, que organiza o Suasa e dá outras providências.
Saiba MaisCategory Archives: Leis e Normas
O MEI pode prestar serviços para pessoas físicas ou para uma ou mais empresas. Em relação à emissão de nota fiscal, o MEI fica obrigado à sua emissão, nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ e nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de […]
Saiba MaisConforme previsto na Resolução CGSIM 36/2016, será cancelado o registro do Microempreendedor Individual – MEI que esteja omisso na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios; e, inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o primeiro mês do período previsto nos dois últimos exercícios até o mês do cancelamento.
Saiba MaisA tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.
Saiba MaisFicam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos […]
Saiba MaisAo estourar o limite de R$ 81 mil, o MEI passará à condição de microempresa, tendo duas situações: Se o faturamento foi maior que R$ 81 mil, porém não ultrapassou R$ 97,2 mil (menor que 20% de R$ 81 mil), o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro […]
Saiba MaisSegundo a lei que regulamenta a agricultura orgânica no Brasil, lei nº 6.323/2007, é permitida a chamada Produção Paralela (Produção orgânica e não-orgânica na mesma unidade de produção), desde que: A área de produção orgânica fique claramente separada dos produtos não orgânicos. O embalamento e processamento de produtos orgânicos seja realizado de forma totalmente isolada dos produtos não orgânicos. Os insumos (adubos, […]
Saiba MaisNão, o MEI não pode contratar o cônjuge ou o companheiro como funcionário. Somente será admitida a filiação do cônjuge ou companheiro como empregado quando o contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o cônjuge ou companheiro como sócio, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada, nos termos do § 2º […]
Saiba MaisSim. No caso de extinção do MEI, a entrega da declaração deve ocorrer até o último dia do mês: De junho, na hipótese da extinção ocorrer entre janeiro e abril de cada ano; Subsequente ao mês da extinção, quando a extinção ocorrer entre maio e dezembro de cada ano. Para fazer a declaração acesse o Portal do […]
Saiba MaisAs Atividades Permitidas ao MEI são aquelas determinadas segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Anexo XIII da Resolução CGSN n. 94/2011. Acesse a Resolução CGSN nº 94.
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